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Del4657compilado. Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Vigência. (Regulamento) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) O Presidente da República. , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
- Presidência da República
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Decreto-Lei Nº 4.657, De 4 De Setembro De 1942
Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 - LEI DE...
- Presidência da República
- Vigência
- Métodos de Integração Da Norma
- Conflito de Leis No Tempo
- Interpretação Da Norma
- Antinomia
- Vigência Da Lei No Espaço
- Novidades Da Lindb
A lei nasce e permanece em vigor até sua revogação. Em razão do princípio da obrigatoriedade das leis,a lei torna-se obrigatória para todos os destinatários. Segundo a LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3° da LINDB). Há três teorias: 1. Teoria da Ficção Legal; 2. Teoria da Presunção Absoluta; 3. Teoria da Ne...
Segundo o art. 4° da LINDB, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito“. Diante da omissão, então, não pode o juiz deixar de julgar (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição). O método de integração é utilizado diante da ausência de lei. Há lacuna normativa, lacuna ont...
A lei nova tem aplicabilidade prospectiva, ou seja, não retroage (irretroatividade da lei). Para evitar conflitos, em regra, há disposições transitórias no próprio corpo da lei. Excepcionalmente, a norma pode retroagir, hipótese em que será observado: 1. O direito adquirido; 2. O ato jurídicoperfeito; 3. A coisa julgada. Tal proteção encontra-se ta...
Interpretar é buscar o sentido (significado dos vocábulos) e o alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica. A hermenêutica é a ciência jurídica que estuda os meios de interpretação. Atualmente o entendimento doutrinário é no sentido de que toda norma jurídica precisa ser interpretada. Quanto aos meios de interpretação, temos o seguinte: 1. Inte...
Como já observamos, a lacuna de conflito (ou antinomia) é o confronto de 2 ou mais normas válidas e aplicáveis. Neste caso, é preciso observar o seguinte… Caso as soluções sejam convergentes, ambas as normas devem ser aplicadas (Teoria do Diálogo das Fontes). A antinomia, de fato, existe apenas no caso de soluções divergentes. Nesta hipótese, a ant...
No Brasil, aplica-se o princípio da territorialidade moderada (ou temperada). Significa que, em regra, aplica-se no território brasileiro a lei brasileira, contudo, admite-se, em situações excepcionais, a vigência e aplicabilidade de leis estrangeira. É o caso da aplicação de sentença ou ato estrangeiro que não ofenda: 1. A soberania nacional; 2. A...
Com a lei 13.655/18, a LINDB passa a disciplinar regras de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação de regras de Direito Público. O objetivo é disciplinar a segurança jurídica no Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Orçamentário e Direito Tributário. Tais regras não se aplicam ao direito privado. O objetivo deste dispos...
O Decreto lei nº 4657 /42 (Lindb) não sofreu nenhuma alteração ou revogação em qualquer de seus dispositivos com a entrada em vigor do novo código civil. Isso porque o objeto tratado pela lei de introdução é distinto do objeto do direito civil. Podemos elencar as principais finalidades da LINDB.
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. | Jusbrasil. Compreendendo a função da LINDB. CURTIR. COMENTAR. Publicado por Anielson Silva. há 4 anos. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é uma norma de sobredireito que visa regulamentar outras normas, neste sentido estamos diante a uma lex legum (normas sobre normas).
21 de abr. de 2021 · Saiba mais. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante do Código Civil e consiste em um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral. Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito ...
31 de mai. de 2021 · Essa Lei é composta por 30 artigos que disciplinam vários temas, como: vigência da lei, aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço, interpretação, critérios hermenêuticos, normas de direito privado, entre outros. Vamos falar sobre alguns desses temas da Lei de Introdução hoje:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB | Jusbrasil. CURTIR. COMENTAR. Publicado por Valeria Padueli. há 7 anos. Decreto-Lei 4.657 \42. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - âmbito de aplicação é todo o ordenamento jurídico (normas de direito privado bem como de direito público). Regra é a aplicabilidade.
