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Resultado da Busca

  1. www.planalto.gov.br › 2018 › leiL13709 - Planalto

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

  2. www.mpf.mp.br › servicos › lgpdO que é a LGPD? — Lei Geral de Proteção de Dados

    13 de mai. de 2024 · Saiba o que é a LGPD, a lei que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, e quais são seus objetivos, garantias e responsabilidades. Conheça também a ANPD, a autoridade nacional que fiscaliza e orienta sobre a aplicação da lei.

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  4. www.mpf.mp.br › servicos › lgpdFundamentos e princípios — Lei Geral de Proteção de Dados

    Confira então os princípios e as bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de ...

  5. www.serpro.gov.br › lgpd › cidadaoQuais são os seus direitos? — LGPD - Lei Geral de Proteção de ...

    14 de ago. de 2018 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura diferentes direitos a você cidadão, brasileiro ou não, que esteja no Brasil.