Resultado da Busca
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. LEI N.o 11/2013. de 25 de Setembro. LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL PREAMBULO. O processo de recenseamento eleitoral vem regulado na Lei n. 19/2011, de 1 de Novembro.
Estão sujeitos a recenseamento eleitoral todos os cidadãos nacionais com capacidade eleitoral ativa residentes no país e no estrangeiro. ARTIGO 2.º Oficiosidade e Obrigatoriedade do recenseamento 1. O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições,
- problema da divisão de tarefas e responsabilidades entre a CNE e o governo através do GTAPE continua a ser uma grande desvantagem
- Comissão Nacional de Eleições (CNE)
- Ao controlar a alocação dos recursos, um parlamento ou um governo podem deixar sem sentido o princípio da independência da CNE
- Uma distribuição de assentos que não tem em conta as realidades demográficas tem graves implicações políticas
- confirmação da identidade por testemunhas durante o recenseamento eleitoral
- Harmonizar as regras do financiamento eleitoral com as do financiamento dos partidos políticos
- Conclusão
- Sobre o ISS
relatório menciona claramente os desafios relacionados à falta de coordenação entre a Comissão Nacional de Eleições (CNE), que organiza e supervisiona as operações de votação, e o Ministério da Administração Territorial, responsável pela supervisão administrativa do Gabinete de Apoio Técnico ao Processo Eleitoral (GTAPE), responsável pelo recenseam...
Organiza, supervisiona e administra os processos eleitorais e referendos
CNE DEVE TER O PODER DE REALIZAR O RECENSEAMENTO ELEITORAL documento também destaca a dependência financeira da CNE em relação a ANP que, ao libertar recursos ao seu próprio ritmo, pode influenciar o trabalho da CNE. A dependência financeira é geralmente um constrangimento muito forte para a independência real das instituições. Ao controlar a aloca...
Para que a CNE se responsabilize plenamente pelo processo eleitoral, incluindo as campanhas de recenseamento e cívicas em todo o país, deve contar com as CREs constituídas por uma pequena equipe permanente em torno de seu presidente. Seguindo o mesmo padrão que o plenário da CNE, a CRE também inclui representantes de partidos e candidatos durante o...
Para melhorar a integridade dos processos eleitorais e combater uma das alegadas fontes de fraude citadas por muitos atores políticos e a sociedade civil na Guiné-Bissau, seria preciso rever as condições necessárias para a inscrição de eleitores durante o recenseamento. Quando eles não têm um bilhete de identidade nacional, os cidadãos podem provar...
As disposições legislativas sobre o financiamento eleitoral, previstas no Capítulo III da Lei sobre Eleições para a Presidência da República e a Assembleia Nacional Popular, devem ser harmonizadas com os que organizam o financiamento dos partidos na Lei-quadro dos partidos políticos. O financiamento eleitoral seria então claramente identificado com...
leitura das diferentes legislações eleitorais e a identificação de insuficiências, das incoerências e as margens de melhoria sublinham o imperativo de uma revisão simultânea dessas Leis e da Constituição. Atrás das formulações jurídicas e da técnica eleitoral deve-se expressar uma escolha clara sobre a organização do poder político e a regulamentaç...
Instituto de Estudos de Segurança (ISS) estabelece parcerias para aprofundar os conhecimentos as competências com vista a garantir um futuro melhor para o continente africano. O objetivo do ISS é de melhorar a segurança humana para alcançar uma paz e prosperidade duradouras. Uma organização africana sem fins lucrativos, o ISS possui gabinetes na Áf...
28 de abr. de 2015 · Este documento descreve os principais aspectos da lei eleitoral da Guiné-Bissau, incluindo princípios fundamentais como direito de voto, liberdade, igualdade e imparcialidade. Detalha os tipos de eleições, capacidade eleitoral, limites legais para candidaturas, crime eleitoral e o processo de votação. Leia mais.
21 de nov. de 2019 · Cerca de 2 mil agentes das forças de defesa da Guiné-Bissau votam antecipadamente nesta quinta-feira (21.11) nas presidenciais, agendadas para domingo, dia 24.
Principais recomendações. Rever a Lei-quadro sobre os Partidos Politicos datada de 1991 para reforçar a regulamentação das atividades políticas, confirmando o papel preponderante dos partidos na animação da vida democrática. Garantir o acesso das mulheres aos órgãos de direção dos partidos políticos e as candidaturas durante as eleições.
28 de abr. de 2015 · Este documento descreve os principais aspectos da lei eleitoral da Guiné-Bissau, incluindo princípios fundamentais como direito de voto, liberdade, igualdade e imparcialidade. Detalha os tipos de eleições, capacidade eleitoral, limites legais para candidaturas, crime eleitoral e o processo de votação.
