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Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º. Objecto. 1 - É aprovada a Lei da Arbitragem Voluntária, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º - Convenção de arbitragem. Artigo 2.º - Requisitos da convenção de arbitragem; sua revogação. Artigo 3.º - Nulidade da convenção de arbitragem. Artigo 4.º - Modificação, revogação e caducidade da convenção. Artigo 5.º - Efeito negativo da convenção de arbitragem.
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
SUMÁRIO. Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. _____________________. Artigo 50.º. Inoponibilidade de excepções baseadas no direito interno de uma parte. Quando a arbitragem seja internacional e uma das partes na convenção de arbitragem seja um Estado, uma organização controlada por um Estado ou uma sociedade por este dominada, essa ...
A arbitragem voluntária é uma forma de resolução alternativa de litígios, encontrando-se consagrada no ordenamento jurídico português desde 1986. O regime jurídico em vigor que regula a arbitragem voluntária está previsto na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.
23 de jul. de 2012 · O objectivo adjacente à publicação desta nova LAV prende-se com o estabelecimento de um regime jurídico para a arbitragem voluntária, mais próximo dos padrões da arbitragem internacional, tendo por base a Lei-Modelo da Comissão das Nações Unidas do Direito sobre Comércio Internacional (UNCITRAL).
8 de mai. de 2021 · Define os requisitos para convenções de arbitragem válidas, os poderes e composição de tribunais arbitrais, e os procedimentos para designação, recusa e substituição de árbitros.
