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A Lei da Arbitragem Voluntária regula os processos arbitrais de resolução de conflitos civis, com base na vontade das partes. Saiba quais são os seus objectos, princípios, procedimentos, recursos e alterações ao Código de Processo Civil.
Consulte a versão actualizada da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, que regula a arbitragem voluntária em Portugal. A lei abrange os requisitos, os procedimentos, os efeitos e a execução das sentenças arbitrais nacionais e internacionais.
Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
A arbitragem voluntária é uma forma de resolução alternativa de litígios, encontrando-se consagrada no ordenamento jurídico português desde 1986. O regime jurídico em vigor que regula a arbitragem voluntária está previsto na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro.
SUMÁRIO. Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. _____________________. Artigo 50.º. Inoponibilidade de excepções baseadas no direito interno de uma parte. Quando a arbitragem seja internacional e uma das partes na convenção de arbitragem seja um Estado, uma organização controlada por um Estado ou uma sociedade por este dominada, essa ...
23 de jul. de 2012 · A promulgação da Nova Lei da Arbitragem Voluntária decorreu da iminente necessidade de a justiça, que também não é alheia à actual crise mundial, nem à consequente mutação societária, apresentar novas soluções e respostas tendo em vista um progressivo melhoramento do seu funcionamento.
9 de jun. de 2022 · A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), tem por finalidade regular a prática e o direito de contratar serviços de arbitragem para dirimir questões litigiosas – em específico, aquelas relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
