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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9099 - Planalto

    LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Mensagem de veto. Vigência. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Disposições Gerais.

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 773841431Lei dos Juizados Especiais | LEI Nº 9.099, DE 26 ... - Jusbrasil

    CAPÍTULO I. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

  3. www.trf1.jus.br › sjba › conteudoLEI N º9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. O PRESIDENTE DA ...

    CAPÍTULO I. Disposições Gerais Art. 1oOs Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justi ça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

  4. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

    LEI No 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Mensagem de veto. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Disposições Gerais.

  5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 - Portal da Câmara ...

    LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.099 de ...

    27 de set. de 1995 · Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 - DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência.

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995) EMENTA: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.