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Adopta medidas de protecção das uniões de facto. 1 - A presente lei adopta medidas de protecção das uniões de facto. 2 - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.
1. A união de facto no direito português A LUF define, no seu artigo 1.º, união de facto como “a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”, definição claramente inspirada no artigo 2020.º do CCiv, na sua
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- Tiago Nuno Pimentel Cavaleiro
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- 2015
A estabilidade da união se definia na lei de 1994 pela duração da convivência por mais de cinco anos, ou pela existência de prole comum. Seguiu a Lei os passos já firmes da jurisprudência, que sempre exigiu, até então, duração de mais de cinco anos para o reconhecimento de efeitos à união de fato.
Em regra, podem casar-se as pessoas, com mais de 18 anos, que não sejam parentes em primeiro grau (mães ou pais com filhas/os, e irmãs ou irmãos entre si) nem tenham qualquer um dos outros impedimentos previstos na lei.
13 de jul. de 2023 · Neste artigo, abordaremos o tema da união de fato, uma forma de relacionamento que é reconhecida legalmente em diversos países, inclusive no Brasil. Ao longo do texto, você descobrirá o que é a união de fato, suas características, direitos e implicações legais.
5 de jan. de 2023 · Os casais em união de facto são reconhecidos por lei. Saiba como preencher a declaração de IRS e quais os direitos com testamentos, filhos e adoção.
A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO DE FACTO. expressão” união de facto” foi utilizada pela pri-meira vez na epígrafe do art. 2020.o do Código Civil, que concedia o direito a alimentos sobre a herança do falecido àquele que com ele vivesse “em condições análogas às dos cônjuges”(1).
