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O Código Civil trata do caso fortuito e da força maior em diversos artigos justamente no sentido de dizer qual a responsabilidade do devedor no descumprimento da obrigação quando se fizerem presentes. A regra geral do Código Civil para descumprimento das obrigações está prevista no artigo 389.
5 de out. de 2020 · Artigo atualizado 29 jun 2023. Caso fortuito ou força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis que impedem o cumprimento de uma obrigação legal. Esses eventos estão fora do controle das partes envolvidas e isentam a responsabilidade pelo não cumprimento contratual, desde que sejam comprovados como verdadeiros.
26 de abr. de 2020 · O artigo 393 do Código Civil estabelece que se pode considerar caso fortuito ou força maior uma ocorrência de efeitos inevitáveis. A seguir, alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que os pedidos de indenização foram analisados à luz dos argumentos de ocorrência de caso fortuito ou força maior.
Saiba a diferença entre os termos caso fortuito e força maior, segundo o Código Civil brasileiro. Veja exemplos de fatos que podem gerar esses casos e as consequências jurídicas.
Com relação aos contratos civis e comerciais, a disciplina da força maior e do caso fortuito está hoje prevista na legislação brasileira nos artigos 393 e 399 do Código Civil (CC), o primeiro deles que estabelece, em seu parágrafo único, que ambos 1 se verificam no fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir 2.
