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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Normas correlatas 76 Lei no 14.344/2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8 o do art. 226 e do § 4 do art. 227 da Constituição […] 83 oLei n 13.431/2017
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação absolutamente vinculada aos princípios e diretrizes da Convenção dos Direitos da Criança da ONU e aos ditames da Constituição Federal de 1988, a denominada “Constituição Cidadã”.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Edição : 6. ed. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2023. Descrição do arquivo : 122 p.
Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, definindo seus direitos e deveres, e as medidas de garantia e previdência. Acesse o texto integral da lei, atualizado até 2023, e os artigos relacionados.
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei n° 13.257, de 2016)
