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As empreitadas de reabilitação urbana são tributadas à taxareduzida de 6%, quando abrangidas na verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, em conjugação com a alínea a) do nº 1 do artigo 18º do mesmo Código,sendo aplicada ao valor global da empreitada (serviços prestados e materiais aplicados), sendo que a certidão emitida pela Camara ...
6 de mar. de 2023 · Por Decisão Arbitral de 30 de janeiro de 2023, no âmbito do Processo n.º 404/2022-T, o CAAD decidiu que a aplicação da taxa reduzida de IVA para as empreitadas de reabilitação urbana está condicionada ao enquadramento e realização das mesmas no âmbito de uma Operação de Reabilitação Urbana inseridas em Áreas de Reabilitação ...
16 de mar. de 2023 · 16 Março 2023, 9:20. A taxa reduzida de IVA de 6%, prevista para a reabilitação urbana, vai aplicar-se apenas a empreitadas de reabilitação de edifícios. Esta é mais uma das novidades da proposta de alteração ao código do IVA incluída no Mais Habitação, que agora veio a ser esclarecida pelo Ministério das Finanças.
Na Reabilitação Urbana aplicamos a taxa de IVA a 6% ou a 23%? Saiba mais sobre o enquadramento IVA na reabilitação urbana.
1 de jun. de 2020 · 01-06-2020. Uma empresa de construção civil está a fazer uma obra, em regime de empreitada, num imóvel localizado em zona de área de reabilitação urbana (ARU), com declaração da câmara municipal a comprovar. Esta empresa subcontrata outras. A faturação refere qual o serviço (colocação de andaimes) e identifica o imóvel.
Nos casos em que a obra não reúna os requisitos para a aplicação da verba 2.27, poderá beneficiar da taxa reduzida de 6% prevista na verba 2.23 da Lista I do Código do IVA, no caso de corresponder a uma empreitada de reabilitação urbana, pelo que importa neste artigo analisar os respectivos requisitos, estabelecendo no final uma ...
20 de set. de 2022 · a obra seja uma empreitada (nos termos do Código Civil) de reabilitação urbana (esclarecendo que se inclui no conceito de reabilitação urbana para estes efeitos a reabilitação isolada de edifícios); e. o imóvel se localize em ARU. Verificados estes dois requisitos é de aplicar a taxa reduzida de IVA de 6%.
