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27 de ago. de 2021 · Decreto. Já o decreto está hierarquicamente abaixo da lei. Deve atender ao que pede a Constituição Federal e, principalmente, ter as leis como fonte de inspiração. O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial.
Saiba o que é e como se diferenciam lei, decreto, norma, resolução e portaria, e qual a sua fonte, competência, alcance e efeitos jurídicos. Entenda também como eles devem ser publicados no Diário Oficial da União.
Saiba como se diferenciam a lei e o decreto na ordem hierárquica, na formação e na função normativa no Brasil. A lei é superior, obriga e inova o Direito, enquanto o decreto é inferior, não obriga e regula a lei.
- Corpo ou poder que emite. Um dos pontos em que a lei e o decreto diferem é o tipo de corpo ou poder que a emite ou determina, o que por sua vez fará com que apresentem outras características diferenciais.
- Conteúdo. Embora ambos os conceitos tenham como objetivo principal governar e gerenciar o comportamento e o funcionamento da sociedade, a verdade é que a lei e o decreto tendem a diferir ligeiramente em termos de conteúdo.
- Nível de generalização. As leis são decretadas com a intenção de governar e organizar as ações da sociedade em geral, afetando diversas situações e ações.
- Ordenação hierárquica. Lei e decreto, como normas legais, devem ser respeitados e são obrigatórios. No entanto, eles não mantêm uma relação igual: na hierarquia das normas legais , encontraríamos primeiro a lei e logo depois os decretos (a menos que seja um decreto-lei, caso em que teria a mesma classificação que a lei). )
10 de jul. de 2020 · A diferenciação mais significativa entre a lei e o decreto regulamentar é que este não pode inovar o mundo jurídico. Em outras palavras, o decreto pode regulamentar o que foi disposto em uma lei, mas não pode criar, modificar ou extinguir um direito.
18 de mar. de 2019 · Saiba o que é Decreto-Lei, um antigo instrumento legislativo executivo, e como ele se diferencia da Medida Provisória, prevista na Constituição de 1988. Veja as principais características, vantagens e limitações de cada um.
29 de jul. de 2020 · Artigo explica a diferença entre lei e decreto, bem como a constitucionalidade dos decretos municipais sobre uso de máscaras. Saiba como a Constituição classifica as normas e quais são os limites e deveres de cada poder.
