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21 de mai. de 2024 · Consulte os documentos publicados no Diário da República e no Acórdão do Tribunal Constitucional para a data de 2024-04-26. Veja a substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e a inconstitucionalidade de uma norma do Decreto-Lei n.º 42/2001.
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