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Princípios fundamentais. Artigo 1.º. República Portuguesa. Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Artigo 2.º. Estado de direito democrático.
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Constituição da República Portuguesa Revisões...
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No âmbito da sua competência legislativa e, tendo presente a...
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10 de abr. de 1976 · Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais.
Governo. Tribunais. Poder Local. Regiões Autónomas. Revisão Constitucional.
Esta obra apresenta o texto atual da Constituição, de acordo com a última revisão dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto.
Decreto de 10 de Abril de 1976. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (versão actualizada) Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 1/2005, de 12/08. - Lei n.º 1/2004, de 24/07. - Lei n.º 1/2001, de 12/12.
Constituição da República Portuguesa. Texto originário. Leis de Revisão Constitucional.
Constituição da República Portuguesa Em vigor Constitution of the Portuguese Republic Current law 7ª Revisão Constitucional (2005) Lei Constitucional n.º 1/2005 e texto consolidado da CRP 6ª Revisão Constitucional (2004) Lei Constitucional n.º 1/2004 e texto consolidado da CRP 5ª Revisão Constitucional (2001) Lei Constitucional n.º 1/2001 e texto consolidado da CRP 4ª Revisão
