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Revisões Constitucionais: Lei no 635, de 28 de Setembro de 1916 Lei no 854, de 20 de Agosto de 1919 Lei no 891, de 22 de Setembro de 1919 Lei no 1005, de 7 de Agosto de 1920 Lei no 1154, de 27 de Abril de 1921.
CONSTITUIÇÃO DE 21 DE AGOSTO DE 1911. A Assembleia Nacional Constituinte, tendo sancionado, por unanimidade, na sessão do 19 de Junho do 1911, a Revolução do 5 de Outubro de 1910, e afirmando a sua confiança inquebrantável nos superiores destinos da Pátria, dentro de um regime de liberdade e justiça, estatui, decreta e promulga, em ...
Disposições Transitórias. CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1911. A Assembleia Nacional Constituinte, tendo sancionado, por unanimidade, na sessão do 19 de Junho do 1911, a Revolução do 5 de Outubro de 1910, e afirmando a sua confiança inquebrantável nos superiores destinos da Pátria, dentro de um regime de liberdade e justiça, estatui ...
Created Date: 10/23/2001 5:53:19 PM
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- Sobre os direitos e garantias individuais
- Sobre a laicização da sociedade
- Sobre a forma e constituição do governo
À maneira liberal, a Constituição começou por destacar direito à liberdade, à segurança e à propriedade, mas estabeleceu, também, o direito à igualdade social pela negação de todos os privilégios de nascimento, de todos os foros privados, títulos nobiliárquicos e as d ordens honoríficas. Consagrou igualmente o direito à resistência a toda a ordem q...
• Determinou a liberdade e igualdade de todos os cultos, sem primazia Igreja Católica; expulsou do para a território português as congregações religiosas e as ordens monásticas, nacionalizando os seus bens; determinou o ensino laico, o casamento e o divórcio civil e a obrigatoriedade e exclusividade do registo civil.
Sendo o Estado português uma república, o governo foi nela constituído pelos seguintes órgãos políticos: Por um Presidente da República, eleito pelo Congresso, em sessão conjunta, por um período de 4 anos, sem possibilidade de reeleição imediata. As suas funçõe s foram inicialmente muito limitadas: não sancionava as leis nem podia vetá-las; não lhe...
A Constituição Política da República Portuguesa de 1911, diploma regulador da vida política da I República, destaca-se por ter consagrado um novo regime político (a República), para além de ser o mais curto texto da história constitucional portuguesa — tem apenas 87 artigos, agrupados por sete títulos, a saber:
Este documento é a Constituição Portuguesa de 1911. Ela estabelece Portugal como uma república unitária e lista uma série de direitos e garantias individuais como liberdade de expressão, igualdade perante a lei, inviolabilidade do domicílio e propriedade privada.
