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Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
- Texto Compilado
PREÂMBULO. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos...
- Emendas Constitucionais De Revisão
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II,...
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
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A atual Constituição Federal é a sétima na história do...
- Texto Compilado
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. [1] Foi aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988. [2]
19 de nov. de 2020 · Acesse a Constituição Federal de 1988 atualizada até a Emenda Constitucional nº 132/2023 em diferentes formatos. Veja também o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Constituição em inglês.
Constituição Federal. Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e francês e das suas narrações em áudio. Versões em Português. Constituição - Texto Promulgado.
25 de mar. de 2022 · A Constituição Federal (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ela é a sétima desde a independência do Brasil em 1822, e a sexta desde que o país se tornou uma República.
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 116/2022. Estabelece a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas do povo, traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem a sociedade brasileira.
