Resultado da Busca
- Título I. Dos Princípios Fundamentais. Art. 1º 2º 3º 4º.
- Título II. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Art. 5º Capítulo II. Dos Direitos Sociais. 6º
- Título III. Da Organização do Estado. Capítulo I. Da Organização Político-Administrativa. Art. 18 19 Capítulo II. Da União. 20 21 22 23 24 Capítulo III.
- Título IV. Da Organização dos Poderes. Capítulo I. Do Poder Legislativo. Seção I. Do Congresso Nacional. Art. 44 45 46 47 Seção II. Das Atribuições do Congresso Nacional.
A Constituição de 1967. Silva, Jose Luiz Foresti Werneck da. ... Formato: PDF. Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(ões) Constituinte de 1988; Estatística.
- CAPÍTULO II
- SEÇÃO IV
- CAPÍTULO III
Da Competência da União Artigo 8o. – Compete à União: – manter relações com Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções; participar de organizações internacionais; II – declarar guerra e fazer a paz; III – decretar o estado de sitio; IV – organizar as forças armadas; planejar e garantir a segurança nacional; – permitir, nos cas...
Das Atribuições do Poder Legislativo Artigo 46. Ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, cabe dispor, mediante lei, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: – os tributos, a arrecadação e distribuição de rendas; II – o orçamento; a abertura e as operações de crédito; a divida pública; as emissões de cur...
Dos Partidos Políticos Artigo 149. A organização, o funcionamento e a extinção dos Partidos Políticos serão regulados em lei federal, observados os seguintes princípios: – regime representativo e democrático, baseado na pluralidade de Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem; II – personalidade jurídica, mediante registro dos est...
A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo (atualizada com os julgados do Tribunal publicados até o DJE de 1º de fevereiro de 2016 e Informativo STF 814) pode ser baixada nos formatos PDF, EPUD e MOBI.
21 de mai. de 2017 · Introdução. A Constituição Brasileira de 1967 foi outorgada em 24 de janeiro de 1967 e entrou em vigor no dia 15 de março de 1967. Foi elaborada pelo Congresso Nacional.
Juliana Bezerra. Professora de História. Adicionar aos favoritos. A Constituição de 1967 foi a 4º Carta Magna brasileira e a terceira do período republicano. A Constituição, elaborada durante o regime militar, entrou em vigor em 15 de março de 1967. Contexto Histórico.
Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas.
