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CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TITULO I . Da Organização Federal . CAPITULO I . Disposições Preliminares Art. 1º A Nação Brasileira, constituida pela união perpetua e indissoluvel dos Estados, do Districto Federal e dos Territorios em Estados Unidos do Brasil, mantém como fórma de governo, sob o regime representativo, a Republica federativa proclamada em 15 ...
Há 3 dias · Constituição do Brasil em áudio Constituição do Brasil Regimento Interno da Câmara dos Deputados – (PDF e EPUB)
14 de abr. de 2020 · A nova Constituição previa que a próxima eleição presidencial seria indireta. Com isso, o presidente eleito foi Getúlio Vargas. O texto também estabeleceu a Justiça Eleitoral. Além disso, determinou a inviabilidade de reeleição. Clique aqui e baixe a Constituição de 1934 em PDF! Veja mais em: Constituição de 1824; Constituição ...
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1934. Situação: Não consta revogação expressa (ver campo alteração) Chefe de Governo: Getúlio Vargas. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 16 de Julho de 1934. Fonte: D.O. DE 16/07/1934. Link: Texto integral. Referenda: CONGRESSO NACIONAL - CN. Alteração:
a Constituinte que, ao fim de seus trabalhos, em julho de 1934, o elegeu Presidente, por 4 anos. Mas o golpe e a Constituição outorgada de 11 de novembro de 1937 prorrogaram seu mandato.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (de 14 de julho 1934) (Parte) (DOU 16/07/1934) Promulgada a 16 de julho de 1934 Art 17 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ..... IV - alienar ou adquirir imóveis, ou conceder privilégio, sem lei especial que o autorize; Art. 20.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico,
