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DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de Processo Civil – Normas correlatas – Informações complementares. ISBN: 978-65-5676-407-8 (Impresso)
Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de Processo Civil – Normas correlatas – Informações complementares. ISBN: 978-85-7018-710-9 1. Direito civil, legislação, Brasil. 2. Brasil. [Código de processo civil (2015)]. CDDir 342.1. Coordenação de Edições Técnicas Via N2, Secretaria de Editoração e ...
16 de jun. de 2017 · Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), elaborado por mim, Vanessa, para o portal Megajuridico, está disponível em PDF para download gratuito.
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
10 de set. de 2021 · A Lei 14.195/2021, publicada no D.O dia 27/08/2021, trouxe alterações no Código de Processo Civil, nos artigos 77, 231, 238, 246, 247, 397 e 921. No que diz respeito ao direito processual civil, a nova lei promoveu especial inovação quanto ao procedimento para citação, prescrição intercorrente, mudanças nos deveres dos ...
O Código de Processo Civil é a ferramenta que define os procedimentos e prazos dos atos processuais no país. Assim, sua função é regular o processo civil, estabelecendo normas para as partes, os advogados, juizes, maneira que o processo deve ocorrer, etc.
A Lei 14.195/2021 alterou pontos no Código de Processo Civil que mudarão significativamente a vida do advogado processualista, já que versam sobre citações, intimações e a prescrição intercorrente, que até então não havia regulamentação expressa. Mas afinal, o que mudou?
RAVI PEIXOTO revista e atualizada 6a edição Novo Código de PROCESSO CIVIL ANOTADO com dispositivos normativos, enunciados interpretativos e precedentes do STJ e do STF TUDO O EM 2 CORES
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil); e dá outras providências. LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 .................................................................................................... 361
