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LIM-16-12-1830. Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI DE 16 DE DEZEMBRO DE 1830. Manda executar o Codigo Criminal. D. Pedro por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral ...
- Presidência da República
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- O Código Criminal de 1830
O Código Criminal de 1830. A Constituição outorgada conteve,...
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O Código Criminal de 1830 foi o primeiro código penal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D. Pedro I, em 16 de dezembro de 1830. Vigorou desde 1831 até 1891, quando foi substituído pelo Código Penal dos Estados Unidos do Brasil (Decretos ns. 847, de 11 de outubro de 1890, e 1.127, de 6 de dezembro de 1890).
4 de abr. de 2022 · Para os cidadãos livres, o Código Criminal de 1830 estabelecia, em seus preceitos sancionadores do tipo penal, uma dezena de punições possíveis, quais sejam, morte na forca, galés, prisão com ou sem trabalho, banimento, degredo, desterro, suspensão ou demissão de emprego público e pagamento de multa.
6 de set. de 2022 · “O Código Criminal de 1830 foi a primeira codificação penal brasileira alicerçada na justiça e na equidade. Ele teve suas linhas mestras pautadas na Constituição de 1824, sob a ótica dos ideais iluministas”, explica o magistrado.
Codigo criminal do Imperio do Brazil annotado. Brasil. Código criminal (1830) Outros autores : Brasil. Código criminal (1830) Edição : Ed. fac-sim. Publicador : Brasília : Senado Federal, Conselho Editorial. Data de publicação : 2003. Descrição física : xxviii, 574 p.
"O Código criminal do Império do Brasil foi o primeiro Código surgido após a proclamação da Independência. Foi elaborado em decorrência da recomedação contida no art. 179, parágrafo 18, da Constituição politica de 1824, que previa o quanto antes, a organização de "um Código criminal, fundado nas sólidas bases da justiça e da ...
