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CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
- Doutrina 66 )
Doutrina 66 ) - Art. 482 Consolidação das Leis do Trabalho -...
- Diários 454.131 )
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- Jurisprudência 380.758 )
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- Peças Processuais 75.002 )
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- Notícias 2.085 )
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- Legislação 180 )
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Rescisão por justa causa. Art. 482. - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
7 de mar. de 2023 · Artigo 482 da CLT - Motivos da Justa Causa do Empregado. Os casos de resolução de contrato por justa causa estão presentes no artigo 482 da CLT e são os seguintes: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
- O Que É Demissão por Justa causa?
- Faltas Que levam à Demissão por Justa Causa
- Quantas Advertências Geram Justa causa?
- Quantos Dias de Falta Dá Justa causa?
- E Quais São OS Direitos de Quem É demitido por Justa causa?
A demissão por justa causaé uma alternativa ao empregador para que ele possa demitir um funcionário com uma justificativa válida pautada no artigo 482, da CLT, como já mencionado. Esse artigo cita as faltas graves pelas quais um funcionário pode ser demitido sem aviso prévio e sem pagamento de multas por parte do empregador. É importante reafirmar ...
São vários os motivos e citaremos as alíneas que constam do artigo. Todos esses motivos devem ser interpretados de maneira literal para a dispensa do empregado.
De modo geral, não há um número exato que indique que um funcionário pode ser demitido por justa causa. Inclusive, a demissão por justa causa pode ser feita sem aviso prévio ao funcionário, já que se baseia em faltas graves cometidas pelo próprio empregado. Para demitir por justa causa, o empregador não precisa ter advertido o funcionário, basta in...
De acordo com a CLT, um funcionário pode ser demitido por justa causa por abandono de emprego. Essa configuração se dá caso o empregado falte ao serviço por 30 dias consecutivos. Caso as faltas sejam intervaladas e não em dias corridos, não há configuração de abandono de emprego, logo, a demissão por justa causa não é válida. Vale ressaltar que, em...
Tendo sido demitido por falta grave, o funcionário só terá direito ao saldo do salário pendente, 13º salário integral caso vencido e férias vencidas, caso tenha. Todos os outros direitos como FGTS e seguro-desemprego não valem para quem é demitido por justa causa. No entanto, o funcionário tem direito a uma justificativa, mesmo que apenas por escri...
19 de abr. de 2021 · Previsto no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), esse tipo de demissão retira vários direitos do trabalhador em razão de certos comportamentos e atitudes, segundo determinado pela lei.
A Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017) acrescentou ao artigo 482 da CLT uma nova hipótese de caracterização de justa causa do empregado, a saber, “perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado”.
2 de fev. de 2024 · Categorias Gestão de Talentos. O Artigo 482 da CLT, inserido no capítulo V (“Da Rescisão”), define quais são as situações em que o empregado pode ser demitido por justa causa. O termo justa causa se refere às violações realizadas pelo funcionário que quebram a confiança até então depositada nele, tornando inviável a ...
