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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Controle concentrado constitucionalidade.
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Os princípios gerais regentes da administração pública,...
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Especificamente sobre o artigo 144, o primeiro aspecto a ser observado é que o rol de órgãos constante do artigo é taxativo, não permitindo, dessa forma, a inclusão de nenhum outro órgão, seja pelos Estados ou municípios, que devem sim, observar o modelo federal.
O inciso VIII do artigo 144 do CPC e sua aplicação nos processos de insolvência. O atual Código de Processo Civil alterou as hipóteses de impedimento do magistrado, incluindo outras, de modo ...
Será que a regra do artigo 144, inciso VIII, do CPC prestigia esse ideal de boa jurisdição? Façamos um exercício mental sobre a situação dos magistrados, advogados e partes em alguns cenários.
O art. 144 da CF/1988 determina que a segurança pública: é dever do Estado; é direito e responsabilidade de todos; será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A política de segurança será implementada:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição e o Supremo disponibiliza o texto constitucional anotado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), favorecendo o amplo conhecimento e a permanente atualização da sociedade acerca dos principais julgamentos e acórdãos da Corte.
23 de mar. de 2019 · Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
