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20 de mar. de 2019 · O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ...
RESUMO. O presente trabalho pretende discutir acerca do arresto e do sequestro como principais meios de efetivação da tutela cautelar. O novo código de processo civil unificou a tutela de urgência antecipada e a tutela cautelar, trazendo regras similares a ambas.
11 de set. de 2015 · O presente artigo traz uma análise sucinta dos requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto, bem como a possibilidade de concessão de tal medida, ausentes tais requisitos, com base no poder geral de cautela.
26 de ago. de 2017 · Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, assegurando a futura penhora. Por outro lado, a penhora de bens acontece após a citação do devedor.
O processo tem início com a decisão judicial de arresto, geralmente a pedido do credor. O juiz, se baseando no art. 830 do CPC, determina que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, ele tem autorização para arrestar bens suficientes para garantir a execução da dívida.
Considerando que o arresto é a medida cautelar que visa assegurar a execução por quantia certa, em que ocorrerá a garantia do juízo por meio da penhora, é necessário verificar sobre quais bens pode incidir a apreensão temporária de natureza cautelar.
A Lei 13105 do Planalto estabelece o Código de Processo Civil no Brasil, detalhando procedimentos e direitos.
12 de mar. de 2024 · Se o oficial de justiça não encontrar o devedor, ele poderá realizar o arresto dos bens, que é uma forma de constrição (bloqueio) desses bens, para que, futuramente, seja realizada a penhora desses bens e pagamento da divida.
26 de ago. de 2021 · Segundo a relatora, diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC – que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano –, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado.
