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12 de jul. de 2024 · Processo Judicial Eletrônico - Acompanhe processos judiciais independentemente de tramitações.
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Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.
PJe - Processo Judicial eletrônico. O Processo Judicial eletrônico (PJe permite a prática e o acompanhamento do ato processual em meio eletrônico. Plantão Forense. Informações e escalas de plantão da Primeira e Segunda Instância. Escala de plantão para registro de óbito na comarca de Belo Horizonte. Precatórios.
Para petição recursal é necessário incluir as partes entre as que já estão cadastradas no processo principal ou cadastrando novas, definindo onde cada uma figura, se no polo ativo ou passivo. ATENÇÃO: A aba "Partes" só será liberada após a inclusão de pelo menos uma peça ou documento à petição.