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  1. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e ao Ato CGJT nº 1, de 21 de janeiro de 2022, a Justiça do Trabalho emite a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, documento indispensável à participação em licitações públicas.

  2. 9 de jun. de 2016 · Justiça do Trabalho do Ceará. Quem Somos. Competências e responsabilidades. Finalidades e Objetivos Institucionais. Mapa Jurisdicional. Composição. Presidência. Vice-Presidência. Corregedoria.

  3. 7 de jun. de 2021 · Para emitir e validar certidões negativas de débitos trabalhistas acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho. Que certidões posso requerer? Certidão de Ações Trabalhistas (Certidão de Distribuição de Feitos)

  4. Emissão de certidão de débito trabalhista. * Informe o número do CNPJ / CPF: * Digite os caracteres exibidos na imagem abaixo ou clique em Ouvir.

  5. Para solicitar Certidão do Ministério Público do Trabalho no Ceará, é necessário: I. Abrir um Protocolo Administrativo Eletrônico - PGEA (através do acesso/link no final dessa página), contendo:

  6. Solicite a Certidão Negativa de Débitos, de Baixa do Iss e outras certidões que podem ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal das Finanças.

  7. Por exemplo: no Ceará é o TRT da 7º Região. A CLT ganhou a redação do artigo 642-A, que leciona: “É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuitamente e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho”.