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A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
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A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
19 de fev. de 2024 · Atualizado em: 19/02/2024 - 09:36. A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.
No caso de CDT Positiva, para acesso a certidão e detalhamento dos débitos, o contribuinte com Inscrição Estadual na situação ATIVA deverá acessar o SIARE com a senha de acesso restrito ou Certificado Digital para visualização e impressão da Certidão de Débitos Tributários.
2 de out. de 2014 · Emissão da Certidão. Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos numéricos.
SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. Caixa Postal no SIARE. A SEF muda a forma de comunicação com seus contribuintes e contabilistas disponibilizando a Caixa Postal no SIARE. Senha de segurança.