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3 de mar. de 2020 · Aprenda o que é a LINDB, a lei de introdução nas normas do direito brasileiro, com um resumo completo e atualizado. Veja os conceitos de vigência, interpretação, aplicação, direito internacional, segurança jurídica e mais.
- Vigência das normas. Vigência e Vacatio Legis. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- Obrigatoriedade das normas. Art. 3 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Nos termos do artigo 3°, presume-se que todos conheçam as normas jurídicas.
- Integração das normas. Quando falamos em "integração da norma", conforme previsto na LINDB, estamos dizendo "preenchimento de lacunas, ou colmatação, da norma", nos termos dos comentários que seguem
- Interpretação das normas. Art. 5 Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. A interpretação das normas é diferente da integração.
1 de abr. de 2022 · Um artigo que explica a LINDB, uma lei que regula a aplicação das leis em geral no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo analisa os artigos da LINDB sobre vigência, obrigatoriedade, integração, interpretação, aplicação no tempo e no espaço, segurança jurídica e eficiência.
3 de nov. de 2015 · A LINDB é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nº 4.647 de 4 de setembro de 1942. Esta é a primeira lei estudada pelos acadêmicos de direito. Anteriormente denominada LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) teve a sua alteração nominal em 2010.
Lei de introdução às normas do direito brasileiro: comentada: Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, com a alteração dada pela Lei nO 12.376, de 30 de dezembro de 2010 / Fábio Alexandre Coelho.
NOÇÕES GERAIS. LINDB. A LINDB (antiga LICC) é o Decreto-lei nº 4.657/42. Trata-se de uma “norma de sobredireito”. Isso quer dizer que ela é uma norma que tem por finalidade regulamentar outras normas. Em razão disso, dizem que ela é uma “lei sobre lei” ( lex legum ).
31 de mai. de 2021 · Um artigo que explica os principais pontos da LINDB, uma lei que regula a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil. Saiba sobre a vigência, a revogação, a modificação e a hierarquia das leis, entre outros temas.
