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TÍTULO I. Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
10 de dez. de 2021 · Este trabalho visou tratar da recolocação social de punidos, os principais aspectos positivos sobre a ressocialização prevista na Lei de Execução Penal e, promover debates futuros sobre a necessária e importante reintegração dos detentos na sociedade.
A chamada Lei de Execução Penal (LEP), discorre sobre as condições para o cumprimento da sentença e meios para a reabilitação social do condenado e do internado.
· Das Finalidades da LEP. De acordo com o art. 1º da lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), tem “objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.”
18 de mai. de 2021 · Pensando nisso, elaboramos este texto para apresentar uma lei de extrema importância na área criminal, a Lei de Execução Penal (também conhecida como “LEP”) e alguns de seus principais pontos.
Lei de Execução Penal ( LEP): Qual o Regime e os Desafios? A Lei de Execução Penal brasileira constitui um importante marco legal que define as regras e orientações para a aplicação das penas privativas de liberdade, assim como para a assistência e reintegração social dos indivíduos inseridos no sistema prisional.
SUMARIO. OS À LEI DE EXECUÇÃO PENALTÍTULO IDo Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Pen. 37. Art.1° ....................................................................................................................................................................... 37. 1.1. Objetivo da execução penal
9 de fev. de 2021 · LEP - Dos conceitos e Das finalidades. Trata-se da fase processual em que o Estado faz valer a pretensão executória da pena, tornando efetiva a punição do agente e buscando a concretude das finalidades da sanção penal. Não há necessidade de nova citação – salvo quanto à execução da pena de multa, pois esta passa a ser ...
A Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, [ 1] trata sobre o direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil, e a sua reintegração à sociedade.
