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Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
31 de mai. de 2023 · A Lei de Mediação (Lei 13.140/15) regulamenta a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, bem como, estabelece as regras para autocomposição em casos que envolvem pessoas jurídicas de direito público, como a União e os Estados.
Lei de mediação comentada | Jusbrasil. Breve esclarecimento sobre mediação, tal prática é legalizada pela lei 13.140 de 2015. Vejamos a seguir seus respectivos artigos, proferindo singularmente comentários e observações sobre cada um. Publicado por Eduarda Solano. há 4 anos.
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469 ...
29 de jun. de 2015 · Lei da Mediação; Lei de Mediação EMENTA: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art ...
Conceito legal de mediação. A Lei n. ° 13.140/2015 forneceu um conceito para mediação: Art. 1º (...) Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
29 de jun. de 2023 · Lei de Mediação. Na esteira do CPC/15, os legisladores aprovaram também a Lei de Mediação (Lei 13.140/15), que tem por mérito regular os procedimentos para executar a mediação. É no bojo dessa lei que encontramos: os princípios da mediação judicial; os procedimentos de designação do mediador;
