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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Há 6 dias · LEI 9.784/1999 (PROCESSO ADMINISTRATIVO) Regula o processo administrativo na Administração Pública Federal. Clique sobre os dispositivos legais para acessar a pesquisa atualizada. CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 - regula o processo administrativo no Âmbito da administraÇÃo pÚblica federal.
LEI N. 9784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (LPA) 1 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. • 1. Arbitragem no âmbito administrativo.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais