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LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. (Vide ADIN 6278) Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I.
Prepare-se para a 1ª fase do Exame de Ordem com videoaulas, questões, cronograma personalizado e revisões ao vivo. Veja depoimentos de quem passou com o Estudar para OAB e aproveite os benefícios do curso.
A Lei n. 8.906, de 1994, dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Ela define as atividades privativas de advocacia, os direitos e deveres do advogado, a organização e a disciplina da OAB, entre outros assuntos.
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL Estatuto da Advocacia e da OAB e Legislação Complementar EAOAB - Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994
O Regulamento Geral da OAB estabelece as normas para o exercício da advocacia no Brasil, conforme a Lei no 8.906/94. Saiba quais são as atribuições, deveres, direitos e sanções dos advogados e da OAB.
A lei nº 8.906/1994 regula as atividades e os direitos dos advogados no Brasil. Ela define as atividades privativas de advocacia, o estatuto do advogado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a sua organização.
