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DECRETO No 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983. Texto compilado. Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
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Art . 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua...
- Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 88. ...
Decreto nº 88.777 de 30 de setembro de 1983 - APROVA O...
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DEC-88777-1983-09-30. Ementa. Aprova o regulamento para as...
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Decreto nº 88.777 de 30 de setembro de 1983 - APROVA O REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (R-200).
DEC-88777-1983-09-30. Ementa. Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:decreto:1983-09-30;88777. Mais detalhes. Senado Federal. Mais detalhes. Câmara dos Deputados.
DECRETO 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983(D. O. 04-10-1983) Ementa Artigos Índice Sistemático Administrativo. Aprova o Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
5 de ago. de 2021 · Áudio do Decreto federal 88777 de 1983, o qual aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). 🟡Seja membro deste canal!
DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, com os seguintes objetivos: I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos;
Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
