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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ...
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 13.105 ...
Observação: (Vide ADI 5534) Lei nº 13.105 de 16 de março de...
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CPC. Conheça o CPC; Regimento Interno; Código de Conduta; Composição; Plano e Trabalho; Entidades Convidadas; Grupos de Trabalho; Relatório de Atividades; Calendário de Reuniões; Audiências e Consultas. Em Andamento; Encerradas; Documentos Emitidos. Pronunciamentos; Interpretações; Orientações; Revisões; Aprovações dos ...
Código de processo civil e normas correlatas. – 9. ed. – Brasília : Senado . Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2016. 317 p. Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de
Coordenação de Edições Técnicas Senado Federal, Bloco 8, Mezanino, Setor 11 CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefone: (61) 3303-3579 E-mail: livraria@senado.leg.br
Acesse o texto integral da lei que regula o processo civil no Brasil, com as alterações posteriores. Saiba as normas processuais civis, os princípios, os métodos de solução consensual e os direitos das partes.
17 de mar. de 2015 · Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil brasileiro. Veja o texto atualizado, o veto, as alterações e as normas complementares.
