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Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I. Disposições Gerais. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor 13 Lei no 8.078 De 11 De SeTembro De 1990 (Publicada no suplemento ao DoU de 12/9/1990)4 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
28 de dez. de 2022 · O que é o Código de Defesa do Consumidor? O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como, determina regras e procedimentos para guiar as relações de consumo no Brasil.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. A biblioteca virtual PCD Legal, criada pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT/ES), disponibiliza em seu site uma versão acessível do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para pessoas com deficiência.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do MJSP, preparou uma série de dicas, que serão publicadas nos próximos dias, para você aproveitar esta Semana do Consumidor. O cliente pode checar a reputação de grandes varejistas na plataforma consumidor.gov.br. É possível ler o conteúdo das reclamações, as respostas das empresas e a ...
uma das leis mais expressivas e aclamadas do país: o Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Em comemoração aos 20 anos do CDC, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento de
