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(Aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022) (Baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, atualizado com sua VII Emenda)
30 de jul. de 2022 · Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:
##ANE TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) 2022 (Baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, atualizado com sua VII Emenda) SUMÁRIO Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado SEÇÃO I
DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022. DOU de 29.7.2022 - Edição extra, republicado no DOU de 30.7.2022 - Edição extra e republicado no DOU de 31.7.2022 - Edição extra. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
29 de jul. de 2022 · DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022 . Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
O Anexo que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI encontra-se publicado no Diário Oficial da União, de 29/04/2022, p. 3-465. (Alterações da TIPI pelo Decreto nº 11.087, de 30/5/2022)
Há 6 dias · RFB. nº 5, de 24 de junho de 2024. Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 561, de 19 de fevereiro de 2024.
