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17 de nov. de 2000 · Decreto Nº 27427 DE 17/11/2000. Publicado no DOE - RJ em 22 nov 2000. Compartilhar: O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 86 , da Lei Nº 2.657 DE 26 de dezembro de 1996, Decreta:
Decreto Estadual n.º 41.747/2009 – Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a escrituração fiscal digital – EFD dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do artigo 70 do Livro VI.
DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
7 de jan. de 2021 · decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000. aprova o regulamento do imposto sobre operaÇÕes relativas À circulaÇÃo de mercadorias e sobre prestaÇÕes de serviÇos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaÇÃo.
23 de mar. de 2016 · RICMS - RJ. DECRETO Nº 27.427, de 17.11.2000(DOE de 22.11.2000) Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
22 de nov. de 2000 · Decreto Nº 27427 DE 22/11/2000. Publicado no DOE - RJ em 22 nov 2000. Compartilhar: Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro.
