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Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de ...
- Mensagem de Veto
MENSAGEM Nº 162, DE 26 DE MAIO DE 2015. Senhor Presidente do...
- L9307
Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço...
- Mensagem de Veto
Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. Disposições Gerais. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
26 de mai. de 2015 · LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem ...
Foi publicada ontem a Lei n. ° 13.129/2015, que altera alguns dispositivos da Lei de Arbitragem no Brasil (Lei n. ° 9.307/96). Vejamos em breves linhas o que mudou, mas, antes, é necessário relembrar em que consiste este importante instrumento: NOÇÕES GERAIS SOBRE ARBITRAGEM.
lei nº 13.129 de 26 de maio de 2015 - altera a lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o Âmbito de aplicaÇÃo da arbitragem e dispor sobre a escolha dos Árbitros quando as partes recorrem a ÓrgÃo arbitral, a interrupÇÃo da prescriÇÃo pela instituiÇÃo da arbitragem, a ...
O mencionado texto legal foi publicado em 27 de Maio de 2015 entrando em vigor em 27 de Julho de 2015 com várias mudanças acerca do processo de Arbitragem no Brasil.
LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. EMENTA: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem ...
