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LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Mensagem de veto. Regulamento. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção...
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- Quem É Berenice Piana?
- O Que A Lei Berenice Piana Garante às Pessoas Com Autismo?
- Atendimento Preferencial
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O nome da legislação é uma homenagem à militante e ativista brasileira Berenice Piana. Co-autora da lei, ela é mãe de três filhos, sendo o mais novo com autismo. Empenhada em lutar pelos direitos das pessoas com autismo e de suas famílias, Berenice ficou conhecida por diversas iniciativas, como a idealização da primeira clínica Escola do Autista do...
Ao determinar que pessoas com autismo têm os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência, a Lei Berenice Piana garante que aqueles que estão no espectro e suas famílias possam utilizar todo o serviço oferecido pela Assistência Social no município onde reside, além de direito à educaçãocom atendimento especializado garantido pelo Estado. ...
O atendimento preferencialem supermercados, farmácias, padarias e outros estabelecimentos comerciais também está previsto na Lei Berenice Piana. Segundo a legislação, esses locais podem usar o símbolo formado pela fita de conscientização com quebra-cabeçaspara indicar a prioridade no atendimento às pessoas com TEA. Da mesma forma, as famílias també...
Saiba o que é a Lei Berenice Piana, que homenageia a ativista brasileira Berenice Piana e garante os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência para os autistas e suas famílias. Veja quais são os serviços, benefícios e facilidades previstos pela lei em saúde, educação, trabalho, moradia e outros âmbitos.
30 de mar. de 2020 · Berenice Piana é a primeira pessoa a conseguir uma lei por iniciativa popular no Brasil, que reconhece o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como uma deficiência. Ela conta a história de como diagnosticou seu filho, lutou pelos seus direitos e conquistou a lei que leva seu nome.
A Lei Berenice Piana (12.764/12) é a lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Saiba quais são os direitos garantidos aos autistas pela Constituição, outras leis nacionais e internacionais, e como solicitar a Ciptea.
18 de abr. de 2016 · A Lei 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, visa garantir os direitos e a inclusão social das pessoas com transtorno do espectro autista. Saiba quais são as sete diretrizes da lei, as formas de atendimento e a responsabilidade do Poder Público.
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, visa garantir os direitos e a inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Saiba mais sobre o conceito de TEA, os direitos garantidos, as obrigações do Estado e os avanços e desafios da lei.
