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Tabela de custas processuais vigente entre 02.01.2023 e 31.12.2023. Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE (DJe de 05/03/2020) Dispõe sobre o Processamento, Fiscalização e Recuperação das Despesas Processuais e dá outras providências. Manual de Preenchimento de Custas.
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Custas Judiciais e Geração de DAE’s. 01) DAE do Poder Judiciário Cearense. Obs.: Nas comarcas de Fortaleza e Maracanaú, a emissão de custas é feita, exclusivamente, pelo SISTEMA E-SAJ. 02) DAE avulso da Defensoria Pública. 03) DAE para Fianças Criminais.
Title: TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS - 2024.pdf Author: 9443 Created Date: 1/10/2024 3:03:00 PM
TABELA DE CUSTAS PROCESSUAIS 2022 (Em conformidade com a Lei 16.132, de 01.11.2016) Valor de 01 UFIRCE para 2022: R$ 5,18625 (IN SEFAZ/CE Nº 119/2021) TABELA I - CUSTAS PROCESSUAIS I. Das causas em geral: III. Execuções Fiscais – as custas do item I desta Tabela reduzidas:
RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Passo 1: Acesse, por meio do Mozilla Firefox, o link http://sistemasinternet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp e preencha o formulário de emissão da Guia de Recolhimento FERMOJU – GRF Judicial. Passo 2: Escolha a Receita “CUSTAS PROCESSUAIS”.
Consulta de Custas: Dados para pesquisa Tipo do número: Tipo do número Unificado Outros: Número do processo: ...
TABELA I – CUSTAS PROCESSUAIS. I. Das Causas em geral: II. Mandado de Segurança com valor ou de valor inestimável (cobrado somente em caso de sucumbência) e Pedido de Suspensão dos Efeitos de Liminar: III. Execuções Fiscais – as custas do item I desta Tabela reduzidas: