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Conheça o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias e saiba como órgãos públicos podem solicitar acesso à ferramenta
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Dispõe sobre o Sistema Único do Ministério Público Federal.
Resumo. Dispõe sobre o Sistema Único do Ministério Público Federal. Descrição. Palavras-chave. Citação. Para citar este documento, utilize o link da URI: http://hdl.handle.net/11549/229483.
Art. 1o A utilização e o funcionamento do Sistema Único do Ministério Público Federal - MPF, como meio eletrônico obrigatório e oficial, para o registro, a distribuição, a tramitação, a instrução, o controle e o armazenamento de documentos, manifestações, procedimentos extrajudiciais e administrativos e processos judiciais obedecerão ao disposto...
A partir de 1º de junho, o Protocolo Eletrônico do MPF será acessado pela plataforma Gov.br, que garante mais segurança e confiabilidade dos documentos enviados. Saiba como fazer o login, quais são os benefícios e as diferenças com o Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF.
O Único é o Sistema Integrado de Informações Institucionais do Ministério Público Federal que controla a gestão do fluxo processual no MPF. Criado para agilizar e unificar o trâmite de documentos judiciais e administrativos, ele permite a integração nacional do MPF de forma transparente, além de dar celeridade e segurança à tramitação de processos.