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Leia o passo a passo resumido. Veja um Exemplo de preenchimento e instruções de Declaração de ITCD. Tipo de transmissão: Doação de numerário. Para iniciar uma Declaração de ITCD referente a doação de numerário, clique aqui. Instruções: Clique aqui para acessar as orientações de preenchimento.
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Em Minas Gerais, o ITCD é regido pela Lei Estadual nº 14.941/2003, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 43.981/05 (RITCD). Atualmente, a alíquota no estado é de 5% (cinco por cento) sobre o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos a título gratuito.
ITCD-SEF - Minas Gerais é o site oficial para declarar e pagar o imposto sobre transmissão de bens por morte ou doação. Aprenda como fazer a declaração, emitir a certidão e calcular a alíquota do ITCD.
Os contribuintes que possuem débitos de ITCD que já estejam com parcelamento em curso, ou autuados, ou com denúncia espontânea formalizada, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão promover a simulação das alternativas de pagamento, com os benefícios do Plano, CLIQUE AQUI.
Se você precisa consultar a certidão de pagamento ou desoneração de ITCD, o imposto sobre herança e doação, acesse o site da SEF/MG e utilize o link de acesso. Você poderá verificar a situação do seu documento e obter informações sobre o e-ITCD, o sistema que simplifica e agiliza o processo de declaração e emissão do tributo.
22 de set. de 2023 · Lançado há quatro meses pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o e-ITCD, sistema que simplifica e aprimora a prestação do serviço relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação, ganhou mais três funcionalidades. A nova fase contempla as declarações de retificadoras e as sobrepartilhas, que possibilitam a ...
