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26 de mai. de 2022 · Cientes de que cabe ao Estado garantir a defesa daqueles considerados hipossuficientes, surge o “advogado dativo” ou “defensor dativo”. Isto é, o advogado dativo é aquele profissional devidamente habilitado que, às custas do Estado, promoverá a defesa do indivíduo hipossuficiente.
No entanto, nem sempre a Defensoria Pública dispõe de quadros suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita, sendo necessária a nomeação do defensor dativo. Segundo o CPP, se o acusado não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
O que é a Nomeação de Defensor Dativo? A nomeação de defensor dativo é um procedimento legal que ocorre quando uma pessoa necessita de assistência jurídica, mas não possui recursos financeiros para contratar um advogado particular.
No entanto, nem sempre a Defensoria Pública dispõe de quadros suficientes para atender a demanda por assistência jurídica gratuita, sendo necessária a nomeação do defensor dativo. Segundo o CPP, se o acusado não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
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Diferente do advogado constituído, o advogado dativo é nomeado pelo juiz para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes, ou que não possuem capacidade financeira para arcar com os custos de acesso à justiça, sem prejudicar seu sustento.
14 de jun. de 2017 · De acordo com o ministro, a jurisprudência das turmas de direito penal do STJ fixou o entendimento de que, ante a inércia do advogado constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que seja dada ao réu a oportunidade prévia de nomear um profissional de sua confiança.
