Resultado da Busca
Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
26 de out. de 2023 · Atualizada até 26 de outubro de 2023. A norma aqui apresentada não substitui a publicação do Diário Oficial da União. O texto do Estatuto dos Servidores Públicos da União foi gravado a partir de software Clipchamp, versão livre.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ..... 10 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
(Lei dos Quintos 1994) Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentação. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público – SEGRT, Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, lança a Reedição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Anotada, versão digital.
