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  1. www.planalto.gov.br › 2016 › leiL13303 - Planalto

    LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Mensagem de veto. Regulamento. (Vide ADIN 5624) (Vide Lei nº 14.133, de 2021) Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  2. www.jusbrasil.com.br › 356570084 › lei-13303-16LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 - Jusbrasil

    A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei abrange as empresas que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto aquelas com receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00.

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  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 13.303 de 30 de junho de 2016

    lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 - dispÕe sobre o estatuto jurÍdico da empresa pÚblica, da sociedade de economia mista e de suas subsidiÁrias, no Âmbito da uniÃo, dos estados, do distrito federal e dos municÍpios.

  5. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2015-2018D8945 - Planalto

    Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .

  6. bibliotecadigital.economia.gov.br › 1 › L13303Presidência da República

    LEI No 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos.

  7. bibliotecadigital.economia.gov.br › handle › 777Biblioteca Digital: Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016

    Acesse a lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja também as mensagens e os decretos relacionados à lei.

  8. bibliotecadigital.economia.gov.br › handle › 777Biblioteca Digital: Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016

    Empresas Estatais. Legislação: Empresas Estatais. Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016. Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/197. Full metadata record.

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