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Este serviço disponibiliza acesso às informações relativas à situação e tramitação dos processos de Primeiro e Segundo Grau. O acesso aos dados pode ser feito pelo público em geral, sem necessidade de cadastro. Existem restrições apenas para a consulta de processos que tramitam em segredo de justiça.
Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal: Portal Web. www.suportesistemastjsp.com.br. ATENÇÃO.
Pesquisa às informações dos julgados de Primeiro Grau. Peticionamento Eletrônico Protocolo e consulta de petições iniciais e intermediárias de Primeiro Grau, Segundo Grau e do Colégio Recursal Central da Capital.
- PETIÇÃO INICIAL – Petição Inicial de 1º Grau: 1. Cadastrar dados básicos; 2. Cadastrar as partes; 3. Anexar documentos (sempre em PDF). Ao final do peticionamento será apresentada uma tela com os dados do protocolo que serão enviados para o e-mail cadastrado.
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Apresentação. A Primeira Instância, ou Primeiro Grau é a porta de entrada do Poder Judiciário, por onde se inicia a maior parte dos processos que são analisados e julgados por um juiz. É constituída pelas Varas e cartórios, distribuídos nas 320 comarcas existentes em todo o Estado, onde atuam aproximadamente 2 mil juízes.
Peticionamento Eletrônico de 2º Grau. Este serviço permite ao advogado ingressar com petições iniciais e intermediárias (estas somente em processos eletrônicos) para os feitos originários e em grau de recurso do Órgão Especial, em matéria jurisdicional, e da Câmara Especial, cujas competências estão previstas respectivamente nos ...
