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Esta consulta destina-se somente para requisição de pagamento de precatórios protocoladas a partir de 02/07/2006 e de pequeno valor protocoladas a partir de 02/07/2007. Este é um serviço de caráter informativo, não produzindo efeitos legais.
RPV e Precatórios. Descrição: Consulta de requisição de pagamento de precatórios, legislação pertinente e acesso ao sistema PRECWEB. Público alvo: Pessoas físicas ou jurídicas. Forma de atendimento: prestação de serviços on-line.
Consulte também a Resolução CJF 822/2023. Demais dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail: precatoriotrf3@trf3.jus.br ou em atendimento presencial no balcão do Setor de Precatórios , localizado à Av. Paulista, n.º 1842, Torre Sul, 6.º andar, quadrante 3, São Paulo.
Para a consulta pela internet, necessário possuir um dos dados abaixo: número do protocolo do ofício requisitório. número do processo de origem. número do ofício requisitório. número do CPF do requerente. número da OAB do advogado.
Os tribunais regionais federais disponibilizam, em suas páginas na internet, ferramentas de consulta ao andamento processual. A pesquisa pode ser feita pelo número do processo, CPF ou nome da parte, no site de cada TRF, conforme links abaixo:
Manual de Precatórios e RPVs. PRECATÓRIOS FEDERAIS. Precatórios Federais de 2025 (Art. 12, § 2º Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ) Pagamento de Precatórios em cumprimento à decisão do STF nas ADIs 7047-DF e 7064-DF.
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