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A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
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O Presidente da República, usando da atribuição que lhe...
- L8078compilado
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso...
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Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Código Civil brasileiro, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes.
9 de abr. de 2024 · A reforma do Código Civil é debatida desde 2023, pois o texto em vigor foi redigido em 2002 e, portanto, precisa ser atualizado. Em abril de 2024, a comissão de juristas do STJ aprovou o relatório final, e a reforma alterará centenas de artigos.
2 de ago. de 2024 · O processo de atualização do Código Civil brasileiro, iniciado em 2023, visa modernizar a legislação para atender às novas demandas sociais e tecnológicas.
Esta edição contém duas novidades importantes: precedentes, súmulas e jurisprudência selecionada estarão disponíveis no formato digital para, com isso, facilitar a sua citação quando da utilização da obra.
16 de mar. de 2024 · Alan Bousso. 21 de outubro de 2023, 13h22. Civil. Instalada em setembro, a comissão de juristas encarregada de rever e modernizar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) tem 180 dias para trabalhar, o que aponta para a apresentação de uma proposta inicial em março de 2024.
14 de jan. de 2023 · 14.jan.2023 às 21h30. Edição Impressa. Ouvir o texto. O Código Civil regula, literalmente, a vida e a morte dos brasileiros, além de todos os assuntos privados que ocorrem entre estes dois eventos, como casamento, contratos e herança.
