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PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART.13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI No 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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26 de out. de 2023 · Lei n. 8.112/1990 : Regime jurídico dos servidores públicos civis [gravação de som] Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 26/10/2023. Descrição do arquivo : 2 h 30 min.
Apresentação. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público – SEGRT, Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, lança a Reedição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Anotada, versão digital.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Anotada é instrumento estratégico de promoção da atuação do Órgão Central do SIPEC, na implementação de políticas e práticas de gestão de pessoas e o fortalecimento de suas competências normativa e orientadora, acerca da legislação de pessoal civil no âmbito da Administração ...
Lei no 8112, de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servi-dores públicos civis da União, das autar-quias e das fundações públicas federais. Câmara dos Deputados
