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3 de mar. de 2020 · A vacatio legis é o nome que se dá ao intervalo de tempo existente entre o momento da publicação e a vigência da norma jurídica. A vacatio legis n ão é obrigatória, mas sim recomendável para que as pessoas possam adequar a própria conduta ao comando prescrito pela norma (dever-ser).
Vacatio legis direita – é aquela que nasce com a publicação da norma, pode ser uma prazo específico ou supletivo de 45 dias. Vacatio legis indireta – é aquela instituída por uma lei publicada posteriormente uma altera a vacatio legis natural/direta da norma. Exemplo: Estatuto do Desarmamento. Art. 2031, CC.(original 1 ano/2anos/4anos).
21 de abr. de 2021 · A vacatio legis é o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de seu vigor, em função de três hipóteses: I – ter sido fixada uma data posterior para o momento de início de seus feitos; II – deva entrar em vigor 45 dias após publicada, em face de omissão de norma explícita; III – estar pendente de ...
3 de nov. de 2015 · O período da vacância ( Vacatio) é o tempo destinado a adaptação da sociedade com relação à nova lei. Tecnicamente, é o período que medeia da data da publicação a efetiva entrada em vigor da lei. Importante observar que existem exceções como o próprio artigo nos fala.
· Vacatio Legis: É o período entre o inicio da vigência da lei e o momento de sua entrada em vigor (Maria Helena Diniz). vacatio legis = vazio da lei = “nada jurídico”. · Vigor: Atributo que confere à lei força vinculante quanto aos comportamentos por ela regulados.
Como é de se notar, a LINDB é uma lei de grande interesse para a teoria geral do direito, devido à sua natureza multidisciplinar, e não apenas ao direito civil ou administrativo. Anteriormente escrevemos um texto com análises da legislação em comento. Neste artigo, nos aprofundaremos na temática.
3 de fev. de 2024 · Esse prazo é conhecido como «vacatio legis» e tem o objetivo de permitir que as pessoas se familiarizem com a nova legislação e se adaptem às suas disposições. Durante esse período, a LINDB também estipula que a nova lei não poderá retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência.
