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Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.
Data do Julgamento. a. Referência Legislativa. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Resultados por Página.
Repositório de sentenças que são selecionadas e enviadas por magistrados com jurisdição nas comarcas do estado, além de abranger os acórdãos das Turmas Recursais.
TJMG - Pesquisa por Jurisprudência. * pelo menos um dos campos é obrigatório. Pesquisa por Número. * Número do Processo. Pesquisa Livre.
O Repositório de Sentenças do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é uma importante ferramenta de disseminação da informação jurídica, disponibilizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes por meio da Coordenação de Indexação de Acórdãos e Organização de Jurisprudência – Coind.
27 de fev. de 2024 · Tem por objetivo proporcionar ao consulente um resultado mais célere e preciso da jurisprudência deste Tribunal. Pesquisa em Inteiro Teor: com este critério de pesquisa, o sistema fará uma busca em todo o conteúdo do acórdão.
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