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É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
- O chamamento ao processo no NCPC, CC e no CDC ... - Jusbrasil
Discute-se na doutrina se a situação retratada no art. 1.698...
- Chamamento ao Processo | Jusbrasil
O chamamento ao processo está previsto no artigo 77 do...
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Chamamento ao processo é uma espécie deintervenção de terceiro na qual o réu, no prazo para apresentar a contestação, chama para a ação outros indivíduos que também atuarão no polo passivo da lide. Assim, o caso passa a ter mais de um réu, sendo que todos são condenados na mesma sentença, caso o pedido seja julgado procedente. Desse modo, o réu cha...
As hipóteses de admissibilidade dessa espécie de intervenção de terceiro estão previstas no artigo 130 do Código de Processo Civil(CPC). Conforme demanda o artigo, o réu pode requerer o chamamento ao processo em três possibilidades. Veja a letra da lei: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação e...
Após iniciada a ação, o réu tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar a contestação. No tempo para contestar, ele deve solicitar a citação dos chamados que passarão a figurar com ele no polo passivo da demanda. Isso também está disposto no artigo 131 do CPC. Entenda: Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será r...
O novo CPC trouxe algumas informações importantes em relação ao chamamento ao processo. A primeira mudança em relação ao CPC de 1973 é em relação à suspensão do processo enquanto a citação do chamado estiver pendente. No novo CPC, essa possibilidade não está mais prevista. O CPC de 2015 também ampliou os prazos para a citação ser efetuada. A regra ...
Outra espécie de intervenção de terceiros muito conhecida é a denunciação da lide, a qual pode ser confundida com o chamamento ao processo. A denunciação da lide pode ser provocada tanto pelo autor quanto pelo réu. Ela pode ocorrer quando uma das partes deseja exercer um direito de regresso. O chamamento ao processo, por outro lado, só pode ser uti...
17 de nov. de 2023 · O chamamento ao processo está regulamentado nos artigos 130 a 132 do CPC e pode ocorrer em duas situações específicas: no polo passivo da ação, quando o réu chama um terceiro para que este também seja responsabilizado pelo pedido do autor; ou no polo ativo da ação, quando o réu chama um terceiro para que este participe ...
24 de mai. de 2018 · (1) Assim, como ocorre na denunciação da lide pelo réu, o chamamento ao processo deve ser feito no momento do oferecimento da contestação, sob pena de preclusão (arts. 126 e 335): “O pedido de chamamento ao processo, embora cabível, deveria ter sido formulado no prazo para contestar, conforme o disposto no art. 78 do CPC, o ...
25 de abr. de 2005 · Desse modo, a primeira ocorre quando o terceiro ingressa no processo por provocação de uma das partes, como na nomeação e no chamamento ao processo, nos quais a intervenção é provocada pelo réu, bem como, na denunciação à lide, que pode ser provocada por qualquer das partes.
